norma nº 2471/1988

LEI N º2.471 DE 01/12/88
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA-LBA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado Convênio que entre si celebram a Fundação
Legião Brasileira de assistência-LBA e a Prefeitura Municipal de Iturama, visando atender as
pessoas no Programa Desenvolvimento Institucional e Comunitário, na Ação Apoio a Projetos
Comunitários.. 
Parágrafo Único: - Consideram-se parte integrante desta Lei os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de dezembro de 1988.
Prefeito municipal