norma nº 2472/1988

LEI N º2.472 DE 01/12/88
REFERENDA CONVÊNIO QUE
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado Convênio que celebram a Secreta ria de Estado
do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Iturama, visando à aquisição de
materiais de construção a serem aplicados em obras habitacionais, be neficiando as famílias de
baixa renda do Município. 
Parágrafo Único: - Consideram-se parte integrante desta Lei os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de dezembro de 1988.
Prefeito municipal