norma nº 2473/1988

LEI N º 2.473 DE 01/12/88 
REFERENDA O DÉCIMO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO E 
RE-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO
QUE ENTRE SI FAZEM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS-DER/MG E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o Décimo Primeiro Termo aditivo e
Re-ratificação do Convênio que entre si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG e o Município de Iturama, visando implanta ção do
Terminal Rodoviário de Passageiros na cidade de Iturama. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências,
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal