norma nº 2480/1988

LEI N º 2.480 DE 14/12/80.
REFERENDA CONVÊNIO QUE
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica referendado o Convênio que celebram a Secretaria de Estado
do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Iturama visando à aquisição de material
de consumo, beneficiando a comunidade carente.
 Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta Lei os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na da ta de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 14 de dezembro de 1988. 
Prefeito Municipal