| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A SEÇÃO EXTERNA DO BANCO DO BRASIL S/A, EM CARNEIRINHOS, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N º 2.481 DE 14/12/88. CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A SEÇÃO EXTERNA DO BANCO DO BRASIL S/A, EM CARNEIRINHOS, NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica concedido isenção do pagamento do IPTU e da taxa de localização e Funcionamento a seção externa do Banco do Brasil S/A em Carneirinhos, neste município, por 10 (dez) anos. Art. 2 º - Revogadas as disposições em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram ou a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama, 14 de dezembro de 1988. Prefeito Municipal