norma nº 2482/1988

LEI N º 2.482 DE 14/12/88. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei.
 Art.1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de Cz$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzados) para o exercício de 1.988, para
fazer face às despesas do Sindicato Rural de Iturama como complementação de verba quando
da realização da Exposição Agropecuária de Iturama, neste ano.
 Art. 2 º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 14 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal