norma nº 2483/1988

LEI N º 2.483 DE 20/12/88.
REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS E O MUNICÍPIO DE 
ITURAMA PARA OS FINS QUE
NELE SE DECLARAM.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - Fica referendado o Termo de convênio que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, visando a manutenção da ordem pública e
segurança interna. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante de Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal