norma nº 2484/1988

LEI N º 2.484 DE 20/12/88. 
DISPOE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÔES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decre ta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, abrir créditos
suplementares, às dotações do orçamento vigente, consubstanciado pela Lei Municipal n º
2.365 de 05 de Dezembro de 1.987, em mais 45% (quarenta e cinco por cento), além do limite
fixado pelo inciso B do artigo 3 º, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art. 2 º - Como fonte de recurso para a suplementação de que trata esta
Lei, o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício financeiro ou/anulação de dotações do mesmo orça mento, até o limite necessário às
suplementações.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas
as disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal