norma nº 2489/1989

LEI Nº 2489 DE 20/02/1989
REFERENDA O DÉCIMO TERCEIRO
TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇAO DO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESIADO DE
MINAS GERAIS - DER/MG E O MUNICÍPIO
DE ITURAMA -MG. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sancio na a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Décimo Terceiro Termo Aditivo e Re-Ratificação
do Convênio que entre si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais DER/MG e o Município de Iturama, visando implantação do Terminal ' Rodoviário de
Passageiros na cidade de Iturama. 
Parágrafo Único:- Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de Fevereiro de 1.989. 
Prefeito Municipal