norma nº 2491/1989

LEI Nº 2491 DE 06/03/1989.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
AFIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS S/A., PARA
ATENDIMENTO POR UMA UNIDADE
BANCÁRIA NO DISTRITO DE UNIÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta a Prefeitura Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Banco do Estado de Minas Gerais S/A. com sede em Belo Horizonte -Minas Gerais, para
atendimento ao Município de Iturama por uma Unidade Bancária. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Os termos do convênio referido neste artigo,
acompanham e ficam fazendo parte integrante desta lei:
Art.2º - As despesas decorrências da execução da presente lei, ocorrerão à
conta da dotação nº.02.06-Departamento de Finanças, Atividade: Manter o Departamento de
finanças; 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos do departamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de março de 1989.
Prefeito Municipal