norma nº 2496/1989

LEI Nº 2496 de 28/04/1989. 
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS, O PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO
POPULAR E O MUNICÍPIO DE ITURAMA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que Celebram a Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais, o Programa Comunitário de Habitação Popular e o Município
de Iturama, visando a comunhão de esforços entre as partes no sentido de construir 30 (trinta)
unidades habitacionais no município de Iturama, para a população de baixa renda. 
PARÁGRAFO UNICO: Considera-se parte integrante desta Lei, os
termos do Convenio mencionado neste artigo.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, contábeis, para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de abril de 1989.
Prefeito Municipal