norma nº 2499/1989

LEI Nº 2499 de 01/06/1989. 
REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado Convênio que entre si Celebram o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, para o
fornecimento de 96 (noventa e seis) ton de RL-1C e 16 (dezesseis) ton de CM-30 para
pavimentação de 20.000m² de área urbana. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se parte integrante desta lei os
termos do Convenio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de Junho de 1.989 . 
Prefeito Municipal