norma nº 2500/1989

LEI Nº 2500 de 01/06/1989
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIOS, TERMOS DE
COOPERAÇÃO E ADITIVOS.
A Câmara Municipal de Iturama por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Iturama, autorizado a assinar o
Convenio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo portanto, receber a
importância supra de NCZ$ 9.000,00(nove mil cruzados novos), através do cheque nº 287.958
de 15 de maio do corrente ano, contra o Banco do Estado de Minas Gerais S/A, conta nº
216.129-7, referente a empenho nº 311-4/01, bem como assinar compromisso de prestação de
contas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de junho de 1989.
Prefeito Municipal