norma nº 2502/1989

LEI Nº 2502 de 13/06/89.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA A ASSINAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO/MG PARA MANUTENÇÃO
DO ENSINO DE 2º (SEGUNDO) GRAU. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a Assinar Convênio
com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para implantação e manutenção das
turmas de 2º Grau vinculadas nos Distritos de: Estrela da Barra, São Sebastião do Pontal e
União do Município de Iturama. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a inda a tomar todas as
providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para fazer face às despesas
oriundas do Convenio de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de Junho de 1989.
 Prefeito Municipal