norma nº 2508/1989

LEI Nº 2508 DE 11/08/89.
REFERENDA CONVÊNIO ENTRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E O MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, objetivando o fornecimento de
96 (noventa e seis) ton de RL-1C e 16 (dezesseis) ton de CM-30, para pavimentação de 20.000
metros quadrados de áreas urbanas. 
 Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
Convenio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convenio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de Agosto de 1989.
Prefeito Municipal