norma nº 2509/1989

LEI nº 2509 de 11/08/1989.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ate o
montante de NC$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzados novos) para doação a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, Estado de são Paulo, como complementação
da subvenção destinada pela Lei nº. 2.4ó6 de 01 de dezembro de 1.989, para o exercício
corrente. 
Art. 2º - Como recurso para abertura de credito especial de que trata o artigo
anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas correntes
ou de capital do orçamento vigente ate o limite do respectivo credito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de agosto de 1989.
Prefeito Municipal