norma nº 2511/1989

LEI Nº 2511 DE 11/08/89.
REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica referendado o Convenio que entre si celebram a secretaria de
Estado de Obras Publicas – SEOP e a Prefeitura Municipal de Iturama, visando a execução das
obras e/ou serviços de construção de Posto de Saúde, no Distrito de São Sebastião do Pontal,
neste município. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convenio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de Agosto de 1989.
Prefeito Municipal