norma nº 2512/1989

LEI Nº 2512 DE 11/08/89.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito
Especial ate o montante de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) para fazer face as
despesas de manutenção geral dos veículos/ambulâncias dos distritos de União, Carneirinhos,
Estrela da Barra e são Sebastião do Pontal deste município. 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Credito Especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Executivo anular total ou parcialmente verbas de dotação do
Orçamento vigente ate o limite do respectivo credito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de Agosto de 1989.
Prefeito Municipal