norma nº 2513/1989

LEI Nº 2513 DE 11/08/89
DISPOE SOBRE A CONVERSAO DE
FÉRIAS EM CONDIÇOES QUE DEFINE. 
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. lº - Fica o Executivo, autorizado a converter período de ferias em
pagamento pecuniário ao funcionário WALDOMIRO FRANCISCO DE PAULA, por
necessidade imperiosa de seus serviços relativos ao período aquisitivo de 1988/89. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras. 
Único: - O pagamento correra por conta da dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de Agosto de 1.989 . 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal