norma nº 2514/1989

LEI Nº 2514 DE 11/08/89.
REFERENDA CONVENIO QUE
CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de ITURAMA decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convenio que
Celebram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura
Municipal de Iturama. 
 Parágrafo Único:Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convenio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de Agosto de 1989.
Prefeito Municipal