norma nº 2515/1989

LEI Nº 2515 de 29/08/89
REFERENDA CONVENIO DE
COOPERAÇÃO FINACEIRA QUE ENTRE
SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO
DE ESPORTERS, LAZER E TURISMO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Referenda Convenio de
Cooperação Financeira que entre si fazem a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo
e a Prefeitura Municipal de Iturama, visando a colaboração financeira para a construção do
Ginásio Poliesportivo da Cidade de Iturama.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
Convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convenio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Agosto de 1989.
Prefeito Municipal