norma nº 2517/1989

LEI Nº 2.517 DE 29/08/1989.
REFERENDA O DÉCIMO QUARTO
TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO
DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEMQ
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG E O MUNICIPIO DE
ITURAMA PARA IMPLANTAÇÃO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS NESTA CIDADE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Décimo Quarto Termo Aditivo e Re-ratificação
do Convenio que entre si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais DER/MG e o Município de Iturama para Implantação Terminal Rodoviário de
Passageiros nesta cidade. 
Parágrafo Único - Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Agosto de 1.989 . 
Prefeito Municipal