norma nº 2518/1989

LEI Nº 2518 de 18/09/1989. 
* Revogada em sua totalidade pelo Art. 278 da Lei
Orgânica Municipal.
REORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
 
 O Prefeito Municipal de Iturama promulga a seguinte lei: 
 CAPITULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEITURA 
Art. 1º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Iturama e
constituído de órgãos de assessoramento, órgãos auxiliares, órgãos fins e órgãos de apoio. 
 Parágrafo Único - A Administração Direta e exerci da pelo Prefeito,
auxiliado pelo Administrador Distrital e Diretores. 
CAPITULO II 
 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
Art. 2º - A Administração Municipal obedece a um sistema
organicamente articulado, com a Sub-Prefeitura de Carneirinhos e Departamentos funcionando
perfeitamente entrosados e em regime de mutua colaboração. 
 Art. 3º - A Administração Municipal é constituída de: 
 I - Órgãos de Assessoramento: 
a) - Gabinete do Prefeito; 
b) - Assessoria de Planejamento; 
c) - Procuradoria Jurídica; 
d) - Departamento de Ação Comunitária; 
 II - Órgãos Auxiliares: 
a) - Departamento de Administração; 
b) - Departamento de Finanças; 
III - Órgãos Fins 
a) - Departamento de Educação e Cultura;
b) - Departamento de Saúde;
c) – Departamento de Promoção Humana;
d) - Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas;
e) - Departamento de Municipal de Estradas de Rodagem;
f) – Departamento de Agricultura, Indústria e Comercio;
 
IV - Órgãos de Apoio 
 a) - Conselho Distrital do Município de Iturama 
 b) - Conselho de Desenvolvimento Integrado de Iturama 
 c) - Comissão Municipal de Defesa Civil, 
 d) - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, 
 e) – Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio-ambiente;
 f) - Conselho Municipal de Trânsito, 
 g) - Conselho Municipal de Conservação e Fertilidade do Solo, 
 h) - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
 Parágrafo Único – Os órgãos especificados no presente artigo são autônomos
entre si e diretamente subordinados ao Prefeito.
 
Art. 4º - A estrutura da Administração e
constituída de Departamentos adequadamente entrosados entre si, obedecendo a seguinte
subordinação hierárquica:
a) - Nível I – Departamento; 
b) - Nível II - Divisão; 
c) - Nível III - Serviço. 
Parágrafo Único – Além do estabelecido nas letras do presente artigo e
parágrafo, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre a competência de cada
órgão e na posição no organograma que acompanha esta lei. 
CAPITULO III
DA COMPETENCIA E COMPOSICAO DOS ORGÃOS BÁSICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 5º - Compete ao Gabinete do Prefeito: 
I - assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções; 
II – elaborar, sistematizar e registrar os atos oficiais;
III - coordenar e promover a divulgação das atividades do Governo Municipal; 
IV – estabelecer e executar programas de relações públicas interna e externas. 
Art. 6º - O Gabinete do Prefeito compreende as
seguinte unidades: 
I - Divisão de Expediente e Registros; 
II – Divisão de Relações Públicas: 
Parágrafo 1º - O Gabinete do Prefeito tem nível hierárquico ao de Departamento. 
Parágrafo 2º - Complemente estrutura do Gabinete do Prefeito Junta de Serviço
Militar de Iturama, com nível hierárquico ao de serviço.
Seção II
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 7º - Compete a Procuradoria Jurídica: 
I - assessorar o Prefeito e os diversos órgãos municipais em assuntos
jurídicos; 
II- representar o Município em qualquer instância judicial, quando designado
pelo Prefeito; 
III – controlar as concessões e permissões dos serviços e utilidades Públicas; 
IV – promover a cobrança amigável ou executiva da dívida ativa do Município. 
Art. 8º - A Procuradoria Jurídica compreende o
seu titular, que responderá pelo expediente inerente às suas funções e atribuições.
 
Seção III 
Da Assessoria de Planejamento 
Art. 9º - Compete à Acesssoria de Planejamento: 
I - assessorar o Prefeito na formulação da política de desenvolvimento Municipal
integrado; 
II - promover a programação orçamentária; 
III - elaborar planos plurianuais, incluindo programas setoriais e projetos
específicos; 
IV - elaborar a mensagem anual do Prefeito Câmara Municipal: 
V - promover a revisão quadrienal e avaliação anual do Plano Diretor físico,
Incluindo pro jetos específicos desenvolvimento físico do Município: 
VI - manter atualizadas as plantas oficiais do Mu nicípio, as do Cadastro Físico, o
cadastra mento das estruturas urbana e rural; 
VII - manter atualizados os levantamentos, apurações, análises dos dados
estatísticos de interesse do Município, incluindo estatística so bre os serviços internos da
Administração Mu nicipal: 
VIII - Promover, permanentemente, a racional1zaçlo do sistema administrativo e
financeiro do Município;
IX - prestar assistência técnica aos órgãos da Administração Municipal. 
Parágrafo Único - Para desempenho de suas funções a Assessoria de
Planejamento deverá articular-se com entidades públicas e privadas.
 
Art. 10º - A Assessoria de Planejamento
compreende as seguintes unidades: 
I – Divisão de Planejamento Urbano:
 a) Serviço de Fiscalização de Obras e Posturas:
 b) Serviço de Cadastro Físico;
 c) Serviço de Topografia;
II – Divisão de Programação e Controle.
Seção IV
Do Departamento de Ação Comunitária
Art.11º - Compete ao Departamento de Ação
Comunitária:
I – Coordenar a ação política administrativa:
II – promover e incentivar o associativismo comunitário;
III – estabelecer e executar programas de desenvolvimento dos Distritos, 
Art.12º - O Departamento de Ação Comunitária
compreende o seu titular, que responderá pelo expediente às suas funções e atribuições.
Seção V
Do Departamento de Administração
Art.13º - Compete ao Departamento de
Administração:
I – Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos
papéis administrativos;
II – proceder ao tombamento, registro, conservação, e inventário dos bens
municipais;
III – centralizar os serviços e assuntos pertinentes ao recrutamento, seleção,
admissão e treinamento de pessoal;
 
 
IV – supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas às
compras de material e controle do Almoxarifado;
V – executar as atividades de guarda, manutenção e conservação de frota da
Prefeitura;
VI – administrar o edifício do Paço Municipal e demais prédios onde
funcionam repartições públicas.
Art. 14º - O Departamento de Administração
compreende os seguintes órgãos:
I – Divisão de Material e Patrimônio:
a) Serviço de Protocolo e Arquivo;
II – Divisão de Pessoal;
III – Divisão de Transporte e Oficina
Parágrafo 1º - Complementa e estrutura administrativa do Departamento de
Administração a Comissão de Avaliação e Controle Pessoal.
Art.15º - A Comissão de Avaliação e Controle de
Pessoal será constituída de 07(sete) membros, nomeados pelo Prefeito, com a seguinte
disposição:
a) – O chefe do gabinete do Prefeito;
b) – O chefe de acessória de Planejamento;
c) – O Superintendente do Departamento de Administração;
d) – O Diretor da Divisão de Pessoal;
e) – O Procurador jurídico;
f) – Dois representantes dos servidores públicos municipais.
Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão será o Superintendente do
Departamento de Administração, o Vice-Presidente, o Chefe da Acessória de Planejamento, e
o Secretario Executivo o Diretor de Divisão de Pessoal.
Parágrafo 2º - Compete à Comissão de Avaliação e controle de Pessoal:
I – estudar e propor ao Prefeito a promoção de servidores municipais,
observadas as normas e condições estabelecidas em leis e regulamentos;
II – Coordenar e executar a realização de concurso públicos;
III – elaborar estudos sobre aumento de remuneração do pessoal;
IV – realizar enquadramento e reenquadramento de servidores municipais;
V – propor ao Prefeito modificações da legislação de Pessoal;
Seção VI 
Do Departamento de Finanças
Art.16º - Compete ao Departamento de Finanças:
I – executar a política financeira do Governo Municipal propondo, ao
Prefeito, normas para agilizar o processo de arrecadação:
II – proceder ao cadastramento dos contribuintes e ao lançamento, pagamento
e guarda de valores;
III – supervisionar as atividades contábeis da administração.
Art.17º - O Departamento de Finanças, compreende os seguintes órgãos:
I – Divisão de Contadoria;
II – Divisão de Rendas;
a) Serviço de Cadastro Fiscal;
b) Serviço de Fiscalização de Rendas;
c) Serviço de Rendas Diversas;
III – Divisão de Tesouraria;
Parágrafo único – Complementa a estrutura do Departamento de Finanças, a
Junta de Recursos Fiscais.
Art.18º - A Junta de Recursos Fiscais é o órgão
destinado a julgar, em últimos instancia administrativos, os recursos interpostos pelos
contribuintes do Município, contra atos e decisões sobre matéria fiscal, emanadas, por força de
suas atribuições, pelo superintendente do Departamento de Finanças.
Art.19º - A Junta de Recursos Fiscais terá a
seguinte composição:
a) três representantes dos contribuintes, devendo ser elementos de
reconhecida capacidade jurídico-fazendária, nomeados pelo Prefeito: 
b) três representantes da Prefeitura Municipal, designada pelo Prefeito
dentre os servidores municipais versados em assuntos fazendários;
Parágrafo 1º - O mandato dos membros da junta será de um ano;
Parágrafo 2 º - A Junta elegerá, anualmente, e seu Presidente e
Vice-presidente, sendo permitida e reeleição.
Parágrafo 3º - A junta elaborará o seu regimento interno, que será
aprovado por Decreto.
Parágrafo 4º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais poderão
perceber representação ou ajuda de custo, pelo comparecimento às sessões, conforme disposto
na legislação específica.
Seção VII
Do Departamento de Educação e Cultura
Art.20º - Compete ao Departamento de Educação
e Cultura:
I – planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede
municipal, em articulação com os demais órgãos da Administração;
II – manter atualizadas documentação e informações educacionais, realizando
estudos e pesquisas no sentido de equacionar os problemas educacionais do Município;
III – promover assistência sócio-pedagógica ao educando, através de serviços
de orientação educacional, distribuição de merenda e acesso a bolsa de estudo;
IV – promover o constante aprimoramento dos métodos de ensino, visando
maiores níveis de eficiência e rendimento escolar;
V – manter e atualizar as Bibliotecas Municipais existentes, dotando-se para o
uso da população;
VI – promover, anualmente o levantamento da população escolar dentro de
cada faixa estaria objetivando o melhor atendimento a demanda de vagas;
VII – difundir e estipular a cultura em todas as modalidades;
VIII – incentivar a educação física e a prática do desporto em geral.
Art.21º - O Departamento de Educação e Cultura
compreende as seguintes unidades:
I – Divisão de Ensino;
a) Serviço de orientação Pedagógica;
b) Serviço de assistência educacional;
II – Divisão de Cultura e Esportes.
Seção VIII
Do Departamento de Saúde
 Art.22º - Compete ao Departamento de Saúde:
I – promover a assistência médica e odontológica à população carente;
II – promover a assistência médica de urgência a doentes acidentados
diretamente, ou através de convênios com entidades públicas ou privadas;
III – promover inspeções sanitárias de competências do município;
IV – promover campanhas visando o esclarecimento da população em
Problemas de higiene e saúde publica;
 Seção IX 
Do Departamento de Promoção Humana
Art.23º - Compete ao Departamento de Promoção
Humana;
I – coordenar a ação social e assistencial desenvolvida no Município, através
de intercambio com entidades assistenciais locais ou órgãos públicos estaduais e federais,
visando uma ação conjunta;
II – promover cursos de integração social;
III – promover o atendimento a indigentes e encaminha-los a serviços
municipais ou privados de assistência social.
Seção X 
Do Departamento de Serviços Urbanos e Obras Publicas
Art.24º - Compete ao Departamento de Serviços
Urbanos e Obras Publicas:
I – elaborar projetos e promover a execução das obras públicas municipais;
II – promover a conservação dos prédios municipais e logradouro públicos:
III – administrar a prestação dos serviços públicos a cargo do Município;
IV – promover a arborização dos logradouros públicos fazendo cumprir os
projetos paisagísticos da cidade:
V – supervisionar e administrar os cemitérios municipais;
VI – supervisionar e administrar matadouro municipal.
Art.25º - O Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas compreende
os seguintes órgãos:
I – Divisão de Serviços Urbanos;
a) serviço de Limpeza Pública
b) serviço de arborização, parques e jardins;
c) serviço de cemitérios;
d) serviço de matadouro;
II – Divisão de Obras Públicas;
a) Fábrica de Pré-moldados.
Parágrafo único – A fabrica de pré-moldados tem nível hierárquico ao de
serviço.
Seção XI
Do Departamento de Agricultura, Indústria e Comercio.
Art.26º - Compete ao departamento de
agricultura, indústria e comercio.
I – promover o desenvolvimento econômico do município, através de planos
de incentivo a agricultura, pecuária, ao comercio e a indústria;
II – assessorar as classes produtoras, promovendo a realização de programas
de fomento a agropecuária, comércio e industrias;
III – incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de
organização voltadas para atividades econômicas;
IV – promover a articulação com os diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental, quanto na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para a economia do Município;
V – assistir e desenvolver meios de escoamento, transporte e armazenagem de
produção agropecuária;
VI – supervisionar e administrar o Parque Municipal de Exposições e a
Realização de eventos ali sediados.
Art.27º - O Departamento de Agricultura, Indústria e Comercio compreende
os seguintes órgãos:
I – Divisão de Assistência a Agricultura e a Pecuária;
II – Divisão de Assistência ao Comercio e a Indústria.
Parágrafo único – Complementa a estrutura do Departamento de Agricultura,
Indústria e Comercio, a Unidade Municipal de Cadastramento de MIRAD(INCRA), com nível
hierárquico ao de serviço.
Seção XII
Do Departamento Municipal de Estradas de rodagem
Art.28º - Compete ao Departamento Municipal de
Estradas de rodagem:
I – construir, proteger, conservar estradas, caminhos e obras de arte
municipais, de acordo com o plano viário do Município;
II – administrar o Terminal Rodoviário;
III – promover juntamente com o Departamento de Serviços Urbanos e Obras
Públicas, o patrolamento, encascalhamento e demais serviços em vias e logradouros públicos.
Art.29º - O Departamento Municipal de estradas
de Rodagem compreende os seguintes órgãos:
I – divisão de Construção e conservação;
II – Terminal rodoviário.
Parágrafo único – O Terminal Rodoviário tem nível hierárquico ao de 
serviço.
Seção XIII
 Das Sub-Prefeituras
Art.30º - Fica criado no Município de Iturama o
sistema de Sub-Prefeituras constituído das seguintes unidades subordinadas hierarquicamente
ao Prefeito e supervisionadas pelo Depto. de Ação Comunitária.
I – Sub-Prefeitura de Distrito de Carneirinhos.
Art.31º - Compete à Sub-Prefeitura de
Carneirinhos;
I – executar a política financeira do governo Municipal no âmbito dos
distritos, propondo normas para agilizar o processo de arrecadação;
II – articular-se com a assessoria de Planejamento visando a atualização do
Cadastro Físico municipal, fiscalização de obras particulares e cumprimento dos dispositivos
do Código de Posturas do Município;
III – promover a conservação dos prédios municipais e logradouros
públicos;
IV – administrar a prestação dos serviços públicos a cargo do Distrito.
V – dar pareceres sobre reclamações, representações e recursos dos
moradores do Distrito, encaminhando-se à autoridade competente do Município;
VI – prestar informações que forem solicitadas pelo Prefeito ou pela
Câmara Municipal;
VII – representar o Prefeito sobre qualquer assunto de interesse do Distrito.
VIII – formar sugestão para a proposta orçamentária anual e a do orçamento
plurianual de investimentos do município, na parte referente ao distrito, e encaminha-los ao
Prefeito.
Art.32º - As Sub-Prefeituras tem nível
hierárquico de Divisão.
 Seção XVI
Do Conselho de Desenvolvimento Integrado de Iturama
Art.33º - O Conselho de Desenvolvimento Integrado de Iturama é
o órgão consultivo do Prefeito na formulação da política de desenvolvimento municipal e dos
planos correspondentes.
Art.34º -Compete ao Conselho Municipal de desenvolvimento
Integrado de Iturama:
I – opinar sobre os planos plurianuais e seus desdobramentos
anuais:
II – opinar sobre problemas concernentes ao Plano Diretor físico
de Iturama;
III – debater problemas relacionados com o desenvolvimento
municipal integrado;
IV – promover e patrocinar atividades de difusão dos programas
do desenvolvimento integrado do Município de Iturama e das suas soluções;
V – participar do processo de industrialização do Município de
Iturama.
Parágrafo único – Para cumprir suas atribuições o Conselho
integrado de Iturama deverá tomar por base os trabalhos técnicos da Assessoria de
Planejamento;
Art.35º - O Conselho é constituído de 07(sete) membros, e tem a
seguinte composição:
a) dois vereadores indicados Pela Câmara Municipal;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial de
Iturama;
c) um representante do Sindicato Rural de Iturama;
d) um representante da OAB de iturama;
e) um representante da Associação dos Médicos de Iturama
f) um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Iturama;
Parágrafo 1º – O mandato dos Conselheiros é de dois anos.
Parágrafo 2º - No caso de ocorrência de vaga, o novo Conselheiro
designado completará o mandato do substituto.
Parágrafo 3º - O mandato dos Conselheiros será exercido
gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao
Município.
Parágrafo 5º - De acordo com a pauta em exames, poderão ser
convidados para as reuniões do Conselho, dirigentes das entidades públicas ou privadas,
técnicos de reconhecida competência, ou qualquer servidor Público Municipal.
Parágrafo 6º - Os Estudos e pareceres do Conselho serão
submetidos à apreciação do Prefeito.
Parágrafo 7º - Os pareceres do Conselho não firmarão
jurisprudência a respeito da matéria.
Seção XV
Da Comissão Municipal de Defesa Civil
Art.36º - A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil – COMDEC, é o órgão preventivo de articulação de esforços da Prefeitura com as
demais entidades públicas e privadas, contam qualquer fato anormal ou adverso que venha a
ocorrer na jurisprudência do Município.
Art.37º - A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil – COMDEC estruturar-se-á da seguinte forma:
a) Presidente;
b) Conselho Deliberativo;
c) Secretaria Executiva;
d) Área de Defesa e Apoio;
e) Área de Comunicação Social;
Art.38º - O Presidente do COMDEC poderá
constituir grupos de trabalho especiais, em funções dos objetivos específicos pré-determinados
d duração temporária, integrados por representantes dos órgãos diretamente interessados no
assunto em questão.
Parágrafo 1º - Nas áreas de Defesa e Apoio e de Comunicação Social serão
agrupados os representantes de entidades governamentais e não governamentais convidadas,
depois de verificar as suas reais possibilidades.
Parágrafo 2º - o mandato dos membros será de dois anos, e exercício
gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços de relevância ao
Município.
Parágrafo 3º - O presidente elaborará o regimento Interno da COMDEC,
contando atribuições e competência de toda a estrutura e que será aprovado por Decreto.
Seção XVI
Do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
Art.39º - O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente – CODEMA, é o órgão destinado à proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente.
Art.40º - O CODEMA compor-se-á de três a
nove membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os
demais propostos em listas tríplice pelas entidades representativas da comunidade.
 
Parágrafo 1º - Serão membros natos do CODEMA os representantes, da
Administração Pública Estadual e Federal , vinculados diretamente preservação, conservação
ou melhoria do meio ambiente, assim como um represente Câmara Municipal. 
Parágrafo 2º - O mandato dos Membros do CODEMA coincidi rá com o do Prefeito Municipal,
permitida e sua recondução.
 
 
Seção XVII 
Do Conselho Municipal de Trânsito 
 
Art. 41º - Compete ao Conselho Municipal de
Transito, em cooperação com os órgãos e autoridades da mesma área, do Estado e da União,
promover e planejar a elaboração das normas reguladoras e disciplinadoras do transito no
Município de Iturama, em todas as suas implicações e detalhes. 
Art. 42º - O Conflito Municipal de Transito
constituído de 05(cinco) membros, designados pelo Prefeito e escolhidos entre pessoas idôneas
da sociedade e plena identificação com as regras de trânsito, além técnicas de reconhecida
competência a atuação.Os membros do Conselho elegerão entre si o Presidente o
Vice-Presidente a o Secretário. 
Parágrafo 1º - O Presidente nato do Conselho Municipal de trânsito é Chefe da Assessoria de
Planejamento, o eu Vice- Presidente, o titular do Departamento Municipal de Estradas de
Rodagem, e o seu Secretário o Chefe de Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo 2º - O mandato dos Membros do Conselho é de dois anos.
 
Parágrafo 3º - O mandato dos membros ser exercício gratuitamente e suas funções
consideradas como prestação de serviço relevantes ao Município. 
 
Seção XVIII 
Do Conselho Municipal de Conservação e Fertilidade do Solo 
Art.43º - E criado, junto ao Departamento de
Agricultura, Consórcio e Indústria, o Conselho Municipal de Conservação e Fertilidade do
Solo. 
Art. 44º - Ao Conselho compete basicamente: 
I - assessorar a Administração Municipal na elaboração e implementação de
programas, atividades e ações que tenham como finalidades essenciais a conservação e
fertilidade do solo; 
II - sugerir aos órgãos competentes e aos produ tores rurais do Município a
adequada a locação de estradas e vias de acesso, tendo em vista as técnicas de conservação do
solo; 
III - conscientizar os órgãos competentes e os produtores rurais do Município,
através de metodologia própria, da importância do pla nejamento das propriedades, segundo a
clas se de capacidade de uso dos solos; 
IV - promover congresso, conferências, encontros e reuniões, com o objetivo
de esclare cer, informar e orientar sobre a conserva ção e fertilidade do solo; 
Art. 45º - O Conselho será composto de 7(sete)
mem bros, designados pelo Prefeito Municipal e escolhido entre empresários rurais de notória
idoneidade e plena identificação com as atividades rurais, além de técnicos de reconhecida
competência a atuação. 
Parágrafo 1º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
como de serviço público relevan te. 
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida e
recondução. 
Art. 46º - O Conselho, em um prazo de 180
(cento e oitenta) dias, deverá elaborar o seu Regimento Interno, que será aprovado por
Decreto. 
Art. 47º - Caberá ao Prefeito, ao designar os
membros do Conselho, indicar o seu Presidente, devendo os demais cargos serem por este
distribuídos. 
Art. 48º - O Departamento de Agricultura,
Indústria e Comércio, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico, administrativo, sem
prejuízo da colaboração de outros órgãos que possam vir a integrá-lo em suas atividades.
Seção XIX 
Do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra 
 
Art. 49º - O Conselho Municipal de Participaç80
e Desenvolvimento da Comunidade Negra, é órgão destinado a propor medidas que visem a
defesa dos direitos, e à eliminação das discriminações que atinjam a plena integração vida
sócio-econômica, política e cultural da Comunidade Negra de Iturama. 
Art. 50º - O Conselho será composto de 19
(dezeno ve) membros, designados pelos Prefeito Municipais assim indicados: 
I - dez membros da Comunidade Negra, representativos da sociedade Civil; 
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos: 
a) - Ordem dos Advogados do Brasil – 74º Subseção de Minas Gerais. 
b) - Rotary Club de Iturama. 
c) – Loja Maçônica "Vale do Rio Grande - 71". 
d) – Associação Médica de Iturama. 
e) - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores de Iturama. 
Parágrafo 1º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
como serviço público relevante. 
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo emitida a
recondução. 
Art. 51º - O Conselho, em um prazo de 180(cento
e oitenta) dias deverá elaborar o seu Regimento Interno, que ser aprovado por Decreto. 
Art. 52º - Até a aprovação do seu Regimento
Interno que regularizará a forma de eleição de sua comissão Executiva, composto de 05(cinco)
membros para dirigir e organizar sues atividades, caberá ao Prefeito, no ato da designação dos
integrantes do 
Conselho, indicar seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secre tário Geral, que comporão
provisoriamente a referida Comissão. 
Art.53º - O Gabinete do Prefeito prestará ao
conselho o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos nele apresentados.
Seção XX
Do Conselho Distrital do Município de Iturama
Art.54º - O Conselho Distrital do Município de
Iturama é o órgão de apoio do Prefeito na formulação de diretrizes para o desenvolvimento e
descentralização das atividades administrativas.
Art.55º - Compete ao Conselho Distrital do
Município de Iturama:
I – opinar sobre o planejamento global e metas setoriais dos Distritos;
II – debater os problemas relacionados com o desenvolvimento e o
progresso dos Distritos, apresentando sugestões com vistas a minimização das questões
propostas;
III – promover atividades de entrosamento com entidade de direito público
e privado, visando a implementação de recursos humanos e financeiros nas sedes dos Distritos,
objetivando a ampliação das atividades de desenvolvimento local.
Art.56º - O Conselho Distrital é constituído de sete membros, e, tem a
seguinte composição:
a) o suprimento do Departamento de Ação Comunitário;
b) dois Vereadores indicados pela Câmara Municipal;
c) dois representantes da Comunidade Distrital;
d) dois administradores das Sub-Prefeituras dos Distritos.
Parágrafo 1º - O mandato dos Conselheiros é de dois anos, permitida a
recondução, será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de
serviços relevantes ao Município.
Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho Distrital é o titular do
Departamento de Ação Comunitária.
Parágrafo 3º - O Conselho Distrital reunir-se-á sempre que necessário,
podendo ser convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos Conselheiros.
Parágrafo 4º - De acordo com a pauta em exames, poderão ser convidados
para as reuniões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos de
reconhecida competência ou diretores ou Superintendentes da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA.
Parágrafo 5º - Os estudos e pareceres do Conselho serão submetidos a
apreciação do Prefeito.
Seção XXI
Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Art.57º - Fica, criado com abrangência nos
limites territoriais do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,
diretamente vinculado à autoridade do Prefeito Municipal.
Art.58º - Compete ao Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor;
I – exercer severa vigilância no cumprimento deas tabelas de preços
publicados pelos órgãos públicos competentes;
II – atuar em consonância com os interesses comunitários, canalizados
através de organismos de representação, sociedade de bairros instituições sindicais e
autoridades constituídas, objetivando assegurar a consolidação das medidas econômicas do
Governo Federal, em seus reflexos diretos ao consumidor:
III – aplicar sanções a infratores e sonegadores no limite de competência
definida em convênios com os órgãos públicos das esferas federal e estadual;
IV – promover, pelos meios ao seu alcance, o esclarecimento da
comunidade quanto aos direitos e deveres que lhe são próprios na estrutura das medidas
econômicas baixadas pelo Governo Federal;
V – por em prática outras iniciativas de interesse geral, com vistas e
alcançar os objetivos com que é criado.
Art.59º - O Conselho Municipal de Defesa do
consumidor será integrado por pessoas maiores, idôneas e capazes desta cidade, nomeados por
ato do Prefeito Municipal, entre representantes de associações de bairros, entidades sindicais,
instituições de classes e clubes de serviços, Poder Legislativo, Ministério Público, autoridades
judiciárias, civis e militares e profissionais de órgãos de difusão da cidade.
Parágrafo 1º - As funções de membro do Conselho não serão remunerados,
sendo considerados como serviço publico relevante.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será dois anos, sendo
permitida a recondução.
Art.60º - O Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 05(cinco) membros,
que elegerão entre si o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
 CAPITULO IV 
DOS BENS PUBLICOS MUNICIPAIS
Art.60º - Compete ao Prefeito a administração
dos bens públicos municipais, respeitadas as seguintes prescrições:
I – respeito à competência da Câmara Municipal, na administração dos seus
bens destinados aos seus serviços;
II – todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, segundo o que for estabelecido em decreto;
III – aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia
avaliação e autorização legislativa;
IV – o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir;
V – a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e
dominical depende de lei e concorrência, e é deita mediante contrato. A concorrência poderá
ser dispensada , mediante lei, quando o uso se destinar a concessionários de serviços público
municipal ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;
VI – a concessão administrativa de bens públicos de uso comum é
outorgada para finalidade educativas, culturais, de assistência social ou turística, mediante
autorização legislativa;
VII – a permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a
titulo precário por decreto, na forma da lei municipal;
VIII – a autorização que pode incidir por qualquer bem público, é feita por
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo não superior a 60 dias.
 Sub-seção I
Da alienação de Bens Municipais
Art.62º - A alienação de bens municipais é sempre precedida de avaliação e
obedece às seguintes normas;
I – quando imóveis, depende de autorização legislativa a concorrência,
dispensada esta somente nos seguintes casos;
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão sob pena de nulidade do
ato;
b) permuta;
II – quando imóveis depende da licitação, dispensada esta somente nos
seguintes casos:
a) doação que é permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que se faz na bolsa.
Parágrafo 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorga a concessão de direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência. A Concorrência pode ser dispensada por lei municipal, quando o uso se destinar
a concessionária de serviço público municipal, e entidades educativas, culturais ou quando
houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo 2º - A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas
urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas,
depende de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de
alinhamento são alienadas nas mesmas condições.
 CAPITULO V
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art.63º - Para efeitos desta lei, ato administrativo
é toda decisão geral ou especifica do Poder Executivo; no exercício de suas funções, que tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, bem
como impor obrigações a si próprio e aos municípios.
Art.64º - Os atos administrativos de competência
do Prefeito devem se expedidos com observância das seguintes normas;
I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição. Modificação e extinção de atribuições não privativas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares autorizados por lei, assim
como créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade publica, ou de interesse social
para efeito de desapropriação;
e) estabelecimento de competência dos órgãos e de funcionários da
Prefeitura;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
i) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração;
j) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos
administradores, quando não privativos em lei;
l) estabelecimento de normas de efeito externo quando não privativos de lei;
m) todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanente, inclusive
regulamento ou regimento;
II – Decreto sem número, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância de cargos públicos;
b) lotação e relotação do quadro de pessoal;
c) autorização para contratação e dispensa de servidores contratados;
III – Portaria, nos seguintes casos:
a) criação de comissões e designações de seus membros;
b) instituição e extinção de grupos de trabalho;
c) abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de
penalidades;
d) atos disciplinares dos servidores municipais;
e) designação para função gratificada;
f) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou
Decreto.
Parágrafo único – Poderão ser delegados os atos constantes do inciso III
deste artigo, observados as exigências legais, e os atos delegados serão baixados por
intermédio de ordem de Serviço.
 CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.65º - Em lei especial será estabelecida a
organização do quadro de servidores municipais e aprovados o respectivo plano de pagamento.
Art.66º - O Prefeito deverá tomar as providencias
necessárias para porem funcionamento o Sistema Administrativo Municipal instituído nesta
lei.
Art.67º - O Poder Executivo deverá expedir o
Regimento Interno dos Servidores da Prefeitura, no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias,
a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único – O regimento a que se refere o presente artigo deverá
conter disposições minuciosas sobre;
a) Organização, subordinação e estrutura de cada órgão das diversas
unidades administrativas;
b) competência das diversas unidades administrativas;
c) atribuições e responsabilidades das diversas chefias;
d) normas de trabalho que pela sua natureza, não devem constituir objeto de
disposições em separado;
e) outras disposições julgadas necessárias.
 
Art. 68º - Em qualquer momento o Prefeito
poderá, segundo seu único critério, avocar a si qualquer competência decisória delegada. 
Parágrafo 1º - E indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem
prejuízo de qualquer outro que irrecusável conveniência administrativa indicar: 
a) - autorização de despesas; 
b) - nomeação, admissão ou contratação de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja sua
categoria e classificação, assim como exoneração, demissão ou dispensa; 
c) - autorização de abertura e aprovação de concorrência publica, qualquer que seja a sua
finalidade; 
d) - permissão de serviços públicos, sempre a titulo precário; 
e) - aprovação de urbanização e desmembramento de terrenos; 
f) - permissão de uso de bens públicos municipais, sempre a,titulo precário; 
g) - utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura por terceiros. 
Art. 69º - Através de Decretos o Poder Executivo
estabelecera as normas de operação dos serviços administrativos, adotando rotinas,
procedimentos e formulários que assegurem a sua racionalização. 
 
Art. 70º - Ficam revogadas todas as Leis 
Municipais que instituíram órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Iturama. 
 
Art. 71º - Esta Lei entrara em vigor nesta data. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a conhecimento e execução da presente Lei pertencer,
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de Setembro de 1.989. 
Prefeito Municipal