norma nº 2520/1989

LEI Nº 2520 DE 18/09/1989
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA-MG A FIRMAR CONVENIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE.
A Câmara de Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a firmar Convenio
com a secretaria de Estado da Saúde, para a construção de um Centro de Saúde no Conjunto
Habitacional Dr. Newton Cardoso, nesta cidade.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o cumprimento do convenio a ser
assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de setembro de 1989.
Prefeito Municipal