norma nº 2521/1989

LEI Nº 2521 DE 03/10/89.
REFERENDA CONVENIO QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O
MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. 
 A Prefeitura Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si estabelecem o Estado
de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação, e o Município de
ITURAMA-MG, com o objetivo de garantir a Assistência alimentar dos Escolares
matriculados em escolas oficiais de 1º Grau, no Município. 
PARAGRAFO UNICO: Considera-se parte integrante desta Lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a que o
conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de outubro de 1.989 . 
Prefeito Municipal