norma nº 2522/1989

LEI Nº 2522 DE 05/10/89. 
REFERENDA DÉCIMO QUINTO TERMO
ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO DO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM Q
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, PARA IMPLANTAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Décimo Quinto Termo Aditivo e
Re-ratificação do Convênio que entre si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG e o Município de Iturama, para Implantação do Terminal
Rodoviário de Passageiros nesta cidade. 
PARAGRAFO UNICO: Considera-se parte integrante desta lei, os termos
do Convenio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Outubro de 1989.
Prefeito Municipal