norma nº 2523/1989

LEI Nº 2.523 DE 05/10/89.
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE I.S.S.Q.N (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA) À SEÇÃO
EXTERNA DO BANCO DO BRASIL S/A EM
SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, NESTE
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal decreta e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido isenção do pagamento de I.S.S.Q.N. ( Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza), à seção externa do Banco do Brasil SI A, em são Sebastião do
Pontal, neste município, por 10(dez) anos. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, e a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Outubro de 1.989. 
Prefeito Municipal