norma nº 2524/1989

LEI Nº 2524 DE 05/10/89. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
NEGOCIAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a assinar a
"Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a execução de
obras de eletrificação, no município. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o
pagamento da importância de NCZ$ 17.143,29 (Dezessete mil cento e quarenta e três cruzados
novos e vinte nove centavos), a título de entrada até o dia 15/09/89, a título de correção
monetária, pagáveis em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas de NCZ$ 40.918,00 (Quarenta
mil novecentos e dezoito cruzados novos) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de
pagamento da "entrada" conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços
nela discriminados. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Outubro de 1.989.
Prefeito Municipal