norma nº 2528/1989

LEI Nº 2528 de 27/10/89.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE .
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial
até o montante de NCZ$ 8.970,72 (Oito mil novecentos e setenta cruzados novos e setenta e
dois centavos), para fazer face às despesas de pagamento do abono família no período de
janeiro/87 à dezembro/88 devida ao funcionário João Toledo da Silva nos termos do Art. 116
inciso I - Seção V - do Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Iturama (Lei nº.
999, de 01/05/1.975). 
Art. 2º - Como, recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do Orçamento vigente até o limite do respectivo credito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de Outubro de 1.989.
Prefeito Municipal