norma nº 2529/1989

LEI Nº 2.529 DE 27/10/89.
DISPÕE SOBRE MANIFESTAÇÕES,
CONCENTRAÇÕES E PASSEATAS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
O Povo do Município de Iturama, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
públicos, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local. 
 Parágrafo Único: As manifestações deverão ser comunicadas ao Poder
Executivo com antecedência, de 24 (vinte e quatro) horas que fará as devidas comunicações às
autoridades competentes. 
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de Outubro de 1.989.
Prefeito Municipal