norma nº 2530/1989

LEI Nº 2.530 DE 27/10/89.,
REFERENDA CONVENIO QUE ENTRE SI
FAZEM A COMPANHIA DE TELEFONES
DO BRASIL CENTRAL-C. T.B.C.
ITURAMA, PARA SERVIÇO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA,
PARA EXPLORAÇÃO DE PS (POSTO DE
SERVIÇO). 
A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Referendar Convênio
que entre si fazem a Companhia de Telefones do Brasil Central - C.T.B.C. e a Prefeitura
Municipal de Iturama-MG, visando a instalação de um Posto Telefônico na localidade
denominada Ponto Azul, neste município, para exploração de PS (Posto de serviço). 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as previdências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de Outubro de 1.989.
Prefeito Municipal