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norma nº 2531/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 1989
Date 1989-10-27
EmentaALTERA A LETRA "B" DO ARTIGO 3O DA LEI NO 2.464 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1. 989.
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LEI Nº 2531 DE 27/10/89.
ALTERA A LETRA "b" DO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 2.464 DE 01 DE DEZEMBRO DE
1.988, QUE ESTIMA A RECEITAE FIXA A
DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1. 989. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido em mais 50% (cinqüenta por cento) o limite
estabelecido para a abertura de créditos suplementares às dotações do Orçamento da Prefeitura
de Iturama, no exercício de 1989, de que trata a letra “b” do artigo 3º, da Lei Nº. 2.464, de 01
de Dezembro de 1.988. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de Outubro de 1989.
Prefeito Municipal

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