| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 1989 |
| Date | 1989-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LETRA "B" DO ARTIGO 3O DA LEI NO 2.464 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1. 989. |
| native_id | 1336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2531 DE 27/10/89. ALTERA A LETRA "b" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.464 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE ESTIMA A RECEITAE FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1. 989. A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido em mais 50% (cinqüenta por cento) o limite estabelecido para a abertura de créditos suplementares às dotações do Orçamento da Prefeitura de Iturama, no exercício de 1989, de que trata a letra “b” do artigo 3º, da Lei Nº. 2.464, de 01 de Dezembro de 1.988. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de Outubro de 1989. Prefeito Municipal