norma nº 2532/1989

LEI Nº 2532 DE 27/10/89.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEM, o qual, no âmbito municipal e segundo as pecualidades locais, se integrará ao
Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/MG e ao Sistema Nacional de Prevenção de
Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEM, é órgão
colegiado, de caráter consultivo-afirmativo, nas questões referentes a entorpecentes. 
Art. 3º - são objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN:
I - Propor a política local de entorpecentes, compatibilizando-a com as
diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes de Minas Gerais CONEN e com o Sistema
Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução. 
II - Estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos
conhecimentos, técnicos e científicos, referentes ao uso e trafico de entorpecentes e
substancias que determinem dependências físicas e/ou psíquicas. 
III - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do trafico e
uso indevido de substancias entorpecentes que determinem dependência física e/ou psíquica,
de acordo com o CONEM/MG. 
IV - Propor, ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho Federal
de Entorpecentes e outros 6rgãos, a celebração de convênios, ou protocolo de intenções e
serviços, para fins previstos nos incisos anteriores. 
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por
representantes das seguintes disseminações entorpecentes de acordo com COMEN, será
composto por representantes dos seguintes órgãos:
Prefeitura Municipal de Iturama- 03 (três) elementos;
- Associação Comercial e Industrial de Iturama
- 01 (um) elemento;
- Ordem dos Advogados do Brasil/Iturama 01(um) elemento;
- Juizado de Menores - 01(um) elemento;
- Rotary Clube - 01(um) elemento;
-Departamento de Promoção Humana elemento; 01(um) elemento
- Departamento de Saúde - 01 (um) elemento;
- Departamento de Educação e Cultura - 01(um) elemento;
- Câmara Municipal de Iturama ;03(três) elementos;
- 43ª Cia. De Policia Militar – 01(um) elemento;
- Delegacia de Segurança Pública de Iturama 01(um) elemento;
- Maçonaria - 01(um) elemento;
- Associação de Moradores de Bairros - 01 (um) elemento;
- Centro de Recuperação de Alcoólatras/CEREA 01(um) elemento;
- Paróquia de N.S. de Fátima - 01(um) elemento;
-Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra - 01(um) elemento;
§ 1º - O Conselho terá um representante de honra nomeado pelo
Prefeito Municipal, escolhido entre personalidades que tenham prestado relevantes serviços
relacionados com a prevenção de uso de entorpecentes. 
§ 2º - O Prefeito Municipal de Iturama é membro nato do Conselho. 
§ 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e
designado pelo próprio órgão e homologado pelo Prefeito Municipal. 
§ 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02(dois) anos, podendo
ser reduzidos. 
Art. 5º - As atividades não serão remuneradas, considerando-se Público os
serviços prestados aos Entorpecentes – COMEN, considerando-se de relevante interesse
público os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas
verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º - O Executivo Municipal aprovará o Regimento Interno do
Conselho e poderá destinar-lhe subvenção para custeio de suas atividades.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de outubro de 1989.
Prefeito Municipal