norma nº 2533/1989

LEI Nº 2533 DE 27/10/89. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMOVEIS URBANOS QUE
MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Lei revogada totalmente pela Lei nº 2549 de 30 de outubro de 1990.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24 e 25, da quadra 6(Vila Pádua), com área de 4.150m², dentro da seguinte
confrontação: Iniciando a 50M da esquina da Av. Juscelino Kubitschek com Rua Gustavo
Maia de Menezes, frente para esta última por 50M, igual medida no lado oposto confrontando
com o lote 26. De um lado por 83M com Av. Juscelino Kubitschek e igual medida no lado
oposto confrontando com os lotes 10, 11, 12,13 e 17. Tudo na quadra 06 do loteamento da
Vila Pádua, de propriedade da Municipalidade, por parte dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da
quadra 84, com área de 4.974,37m², de propriedade do Sr. EUGENIO JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR, dentro das seguintes confrontações. Inicia-se 64, 75M da esquina da Av. Mato
Grosso com Rua Capinópolis. Deste ponto, dividindo com os lotes 10, 11, 12 e parte do 13 por
52,50M; dai a direita por 34,75M dividindo com os lotes 17 e 18; dai à esquerda por 52,50M
dividindo com o lote 18; dai à direita, com Rua Canápolis por 30M; daí a direita por 105M
com Av. Mato Grosso e finalmente à direita, por 64,75M pela Rua Capinópolis até o ponto de
início. Tudo na quadra 84 do loteamento de Iturama, com área de 4.974,375m².
 
Art. 2º - E, mais o lote 2, da quadra 3-A com área de 531m², do
loteamento "Bairro Jardim Eldorado", dentro das seguintes confrontações: 15 metros de frente
para Rua Monte Alegre (Projetada); l8,30M do lado oposto com Av. Daniel Pichioni; de um
lado por 30,15M confrontando com lote 01 e no lado oposto com lotes 03 e 10 por 40,65M,
terreno este distante da Av. Alexandrita 60M, com área de 531,00m², de propriedade desta
Municipalidade, com o lote 18, quadra 84, área de 9l5,50m², de propriedade de JUPIRA DA
SILVA LIMA, dentro das seguintes confrontações: medindo l7,40M de frente para Rua
Canápolis. Igual medida nos fundos confrontando com lote 8; de um lado medindo 52, 50M,
confrontando com lote 17 e com igual medida no lado oposto com lotes 1,2,3 e parte do 4.
Lote este distante 30M da esquina da Av. Mato Grosso com Rua Canápolis; na quadra 84 do
Loteamento de Iturama, com área de 913,50m². 
Art. 3º - A permuta destina-se a construção e criação do NEEC - Núcleo
de Ensino e Extensivo Comunitário, nesta cidade. 
Art.4º - Por se tratar exclusivamente de permuta não poderá haver
quaisquer tipos de pagamentos ou indenizações.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de outubro de 1989.
Prefeito Municipal