norma nº 2535/1989

LEI Nº 2535 DE 29/11/89.
DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PARA O TRIÊNIO DE 1990 -1991-1992. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos
da Prefeitura Municipal de Iturama, para o triênio 1.990, 1.991 e 1.992, discriminados no
anexo I, integrante desta lei, estima recursos globais em NCZ$ 1. 069.800.000,00 (Um bilhão,
sessenta e nove milhões e oitocentos mil cruzados novos), assim distribuídos por exercício:
1.990 - NCZ$ 181.200.000,00 
1.991 - NCZ$ 346.800.000,00 
1.992 - NCZ$ 541.800.000,00, e, fixa igualmente, a despesa em NCZ$
1.069.800.000,00 (Um bilhão, sessenta e nove milhões e oitocentos mil cruzados novos). 
 Art. 2º - A execução de o presente orçamento
verificar-se-à por meio dos orçamentos anuais, nos quais constaria dotações correspondentes
aos encargos estabelecidos pela lei, na forma do que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964.
Parágrafo Único: Não atingidos no Exercício, os limites parciais
estabelecidos nesta lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o exercício seguinte. 
 Art. 3º - A presente lei será anualmente reajustada,
acrescentando-se-lhe os programas de mais de um exercício de modo a assegurar a projeção
contínua dos períodos.
 Art. 4º - O Poder Executivo poderá realizar
operações de credito que se tornarem necessárias a execução da presente lei.
 Art. 5º -Independe de nova e qualquer autorização
legislativa a realização de Investimento para os quais haja dotação suficiente, na presente lei
orçamentária. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementares às dotações do presente Orçamento Plurianual de Investimentos, até o
limite de 50%(cinqüenta por cento) do total geral nele fixado, anulando, se necessário,
dotações do mesmo, total ou parcialmente. 
Art.7º - As despesas discriminadas nos anexos da
Lei nº 2.465 de 1º de dezembro de 1988, referente aos exercícios de 1990 e 1991, ficam
revogadas passando a vigorar as constantes dos anexos integrantes desta lei.
Art.8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 1990, revogadas as disposições e, contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertence que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de novembro de 1989.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal