norma nº 2536/1989

LEI Nº 2.536 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
DE 1.990.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- A Receita do Município de Iturama para o exercício financeiro de
1.990 e estima em NCZ$: 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Cruzados Novos), de acordo
com a seguinte discriminação por categorias e subcategorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..................................NCZ$: 20.150.000,00
Receita Patrimonial................................NCZ$: 2.000.000,00
Receita Industrial...................................NCZ$: 50.000,00
Receita de Serviços...............................NCZ$: 2.000.000,00
Transferências Correntes.......................NCZ$: 210.000.000,00
Outras Receitas Correntes.....................NCZ$: 2.000.000,00 NCZ$:236.200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito..............................NCZ$: 5.000.000,00
Alienação de Bens.................................NCZ$: 800.000,00
Transferências de Capital......................NCZ$: 46.000.000,00
Outras Receitas de Capital....................NCZ$: 12.000.000,00 NCZ$: 63.800.000,00
 NCZ$:300.000.000,00
Art. 2°- A Despesa do Município de Iturama para o exercício financeiro
de 1.990 e fixada em NCR$: 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Cruzados Novos),
distribuídos pelas seguintes funções de governo:
LEGISLATIVA.......................................................................................NCZ$: 15.860.000,00
JUDICIÁRIA...........................................................................................NCZ$: 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................................NCZ$: 99.600.000,00
AGRICULTURA.....................................................................................NCZ$: 1.433.000,00
COMUNICAÇÕES..................................................................................NCZ$: 2.000.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..............................NCZ$: 2.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................NCZ$: 61.000.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................NCZ$: 57.050.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS..............................................NCZ$: 4.717.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO.....................................................................NCZ$: 13.950.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..........................................................NCZ$: 5.250.000,00
TRANSPORTE.........................................................................................NCZ$: 36.140.000,00
 NCZ$: 300.000.000,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, na
conformidade com disposições do artigo 52 da Constituição do
Estado de Minas Gerais;
II- anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento, como
recurso à abertura de crédito suplementares, até limite de 50%
(cinqüenta por cento) da Receita estimada;
III- utilizar o excesso de arrecadação verificado no exercício;
IV- utilizar o superávit financeiro apresentado em balanço do
exercício anterior.
Art. 4°- Integram a presente Lei os anexos que acompanham, instituídos
pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e pela legislação complementar em vigor.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1.990,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 29 de Novembro de 1.989.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal