norma nº 2539/1989

LEI Nº 2539 DE 29/11/89.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo, autorizado a converter períodos de férias em
pagamento pecuniário às funcionárias JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA, DIVINA
APARECIDA DE QUEIROZ MALTA, relativo ao período de 1.987/88 e, NOIRMA LEONEL
DE MENEZES VALENTE, relativo aos períodos de 1.987/88 e 1.988/89, por necessidade
imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar os pagamentos de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras. 
Parágrafo Único: O pagamento correra por conta da dotação 3.1.1.1 -
Pessoal Civil. . 
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Novembro de 1.989.
Prefeito Municipal