norma nº 2540/1989

LEI Nº 2.540 DE 29/11/89.
DISPÔE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de ITURAMA decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter férias prêmio
acumuladas em pagamento de vencimento ao funcionário VICENTE PAULO DE FREITAS,
em virtude de ter as mesmo férias prêmio acumuladas. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. 
Parágrafo Único - O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1 -
Pessoal Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Novembro de 1.989.
Prefeito Municipal