norma nº 2541/1989

LEI Nº 2541 DE 29/11/89.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, com data
retroativa a 01/01/89, com vistas à expansão e melhoria do ensino de 1º grau através da
extensão de séries, em caráter progressivo, na Escola Estadual Tiradentes. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o cumprimento do Convênio a ser
assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Novembro de 1.989.
Prefeito Municipal