norma nº 2543/1989

LEI Nº 2543 DE 26/12/89. 
REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O
MUNICIPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado Convênio que entre si estabelecem o Estado de
Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município de
Iturama, a mútua cooperação entre as partes com vista a melhoria do Ensino no Município de
Iturama. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de dezembro de 1.989.
Prefeito Municipal