norma nº 2546/1989

LEI Nº 2546 DE 29/12/89. 
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, COM A PARTICIPAÇAO
DE SUAS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS, O MUNICÍPIO DE
ITURAMA E O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica referendado Termo de Convênio que entre si estabelecem o
Estado de Minas Gerais, com a Participação de suas Secretarias da Educação e Obras Públicas,
o Município de Iturama e o Departamento Estadual de Obras Públicas, objetivando através de
mútua cooperação, a realização de ações técnico-administrativas com vistas melhoria das
condições físicas e expansão das ofertas educacionais no município de Iturama. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Dezembro de 1.989.
Prefeito Municipal