norma nº 2547/1989

LEI Nº 2547 DE 29/12/1989
REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PÚBLICAS O PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO
POPULAR E O MUNICIPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado Convênio que entre si celebram a Secretaria de
Estado de Obras públicas, o Programa Comunitário de Habitação Popular e o Município de
Iturama, objetivando a comunhão de esforços entre as partes 110 sentido de construir 50
unidades habitacionais no município de Iturama para a população de baixa renda. 
 Parágrafo Único: Considera-se par te integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado; tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Dezembro de 1.989. 
Prefeito Municipal