norma nº 2548/1990

LEI Nº 2548 de 30/01/90
REFERENDA TERMO DE CONVENIO
QUE ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERIAS, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, E O MUNICIPIO DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Termo de Convenio nº 619/89, que entre si
estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação, e o
Município de Iturama, com vistas à organização de sistemas de ensino no município, através
de autorização da Secretaria a adjunção de 01(um) elemento do magistério para o exercício
exclusivo de atividades de natureza pedagógica.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
Convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convenio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de janeiro de 1990.
Prefeito Municipal