norma nº 2549/1990

LEI Nº 2549 DE 30/01/1990
REVOGA LEI Nº 2533 DE 27/10/89, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMOVEIS URBANOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº. 2533 de 27 de outubro de 1989, que autoriza
o Poder Executivo a permutar Imóveis Urbanos que menciona e dá outras providencias.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de janeiro de 1990.
Prefeito Municipal