norma nº 2550/1990

LEI Nº 2550 DE 30/01/1990
REFERENDA O DÉCIMO SEXTO TERMO
ADITIVO AO CONVENIO QUE ENTRE SI
FAZEM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG E O
MUNICIPIO DE ITURAMA PARA
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NESTA
CIDADE. 
A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a se￾guinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o décimo sexto termo aditivo ao convênio que entre
si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Geral - DER/MG e o
Município de Iturama para implantação do terminal rodoviário de passageiros nesta cidade. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de janeiro de 1.990. 
Prefeito Municipal