norma nº 2551/1990

LEI Nº 2551 DE 30/01/90.
INSTITUI CÓDIGO MUNICIPAL DE
CONTROLE SANITÁRIO .
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica instituído o controle sanitário no município, estando a ele
subordinados todos os estabelecimentos, independentemente de serem os mesmos, pessoas
físicas ou jurídicas, que comercializem ou sob qualquer forma manipulem produtos
alimentícios destinados ao consumo da população. 
Art. 2º - Todo estabelecimento sujeito ao cumprimento desta lei, deverá
manter suas instalações e utensílios em perfeitas condições sanitárias e de higiene.
Art. 3º - Todo estabelecimento sujeito ao cumprimento desta Lei deverá
requerer o Certificado de Inspeção Sanitária, que será fornecido pela Prefeitura Municipal
através do Departamento de Saúde, e passara a ser condição indispensável à concessão de
Alvará de Localização e funcionamento. 
I - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º (primeiro), em
funcionamento, deverão requerer no prazo de 30(trinta) dias da vigência desta Lei, o
Certificado de Inspeção Sanitária, sob pena de cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento. 
Art. 4º - Cabe ao Departamento de Saúde, através de seus agentes,
proceder a vistoria e análise das condições sanitárias, antes da concessão do Certificado de
Inspeção Sanitária. 
 I - Caso o estabelecimento não apresente condições sanitárias e de
higiene para a concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, deverá ser o mesmo
comunicado por escrito, para à devida regularização no prazo de 05(cinco) dias deficiências
apontadas, sendo ao final deste prazo procedida nova vistoria . 
 Art. 5º - A fiscalização permanente das condições sanitárias em todos os
estabelecimentos sujeitos ao cumprimento desta Lei, compete a Prefeitura Municipal através
do Departamento de Saúde. 
I - O Departamento de Saúde através de seus agentes, no desempenho das
atividades previstas no Caput deste artigo, e no ato da constatação de qualquer infrigência ao
disposto nesta Lei, dever lavrar o auto de Infração respectivo, aplicando a penalidade prevista. 
II – Do Auto de Infração previsto no inciso anterior, caberá recurso
administrativo ao Prefeito Municipal, desde que protocolado prazo de 10(dez) dias contados
do recebimento da notificação. 
III – Após a lavratura do Auto de Infração previsto no inciso I, o
Departamento de Saúde, remeter o mesmo à Tesouraria da Prefeitura Municipal, que em caso
de não apresentação do recurso previsto no inciso anterior ou do seu não acolhimento, tomará
as medidas cabíveis para o recebimento do valor respectivo, que deverá ter seu valor corrigido
monetariamente se transcorridos mais de 30(trinta) dias de sua autuação. 
Art. 6º - Todo estabelecimento que promover o abate de qualquer tipo de
animal destinado a alimentação, deverá ter as instalações destinadas a esta finalidade
aprovadas expressamente pelo Departamento de Saúde. 
I - Todo estabelecimento que não possua ou não tenha aprovado local
próprio para o abate de animais conforme o disposto no caput deste artigo, somente poderá
promover abates através do Matadouro Municipal, que fica com seu controle subordinado ao
Departamento de Saúde. 
II - Na sede do Município, os bovinos, suínos e caprinos, só poderão ser
abatidos no matadouro municipal, exceto através de Frigoríficos, cujas instalações foram
aprovadas pelo S.I.F (Serviço de Inspeção Federal). 
Art. 7º - Independentemente das penalidades cabíveis, e em nome da
saúde da população, deverá o Departamento de Saúde no caso da constatação de oferta de
produtos alimentícios inadequados ao consumo, proceder a imediata Apreensão dos mesmos,
quando da lavratura do respectivo Auto de Infração.
I - São considerados inadequados ao consumo e sujeitos ao disposto no
caput deste artigo, os produtos alimentícios resultantes do descumprimento do artigo anterior. 
II - Os produtos alimentícios considerados inadequados ao consumo, e
apreendidos na forma desta Lei, deverá ser retidos e depositados junto ao órgão competente
desta Prefeitura. 
III - Os estabelecimentos e as pessoas sujeitam ao cumprimento desta Lei,
ficam obrigadas a franquearem suas instalações ao Departamento de Saúde através de seus
agentes, quando de exercício de suas atividades fiscalizadoras. 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, baixar
normas complementares e regulamentadoras ao cumprimento desta Lei, inclusive estipular o
valor da taxa de utilização do Matadouro Municipal. 
Art. 9º - Os descumprimentos das normas constantes desta Lei sujeitarão
os infratores penalidades:
I - Pelo descumprimento do disposto no artigo 2º (segundo):
a) A Advertência por escrito, com prazo máximo de 05(cinco) dias para a
regularização das irregularidades apontadas.
b) - Multa de até 10 MVR, quando reincidente ou na falta do
cumprimento do previsto no item anterior. 
II - Multa de até 20 MVR pelo descumprimento do previsto no artigo 3º
(terceiro) desta Lei. 
III - Multa de até 30 MVR pelo descumprimento do disposto no artigo 6º
'sexto) desta Lei. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de janeiro de 1990. 
Prefeito Municipal