norma nº 2554/1990

LEI Nº. 2554 DE 15/03/1990
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo, autorizado a converter período de férias em
pagamento pecuniário a funcionária JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA, relativo a
01(um) período de férias regulamentares referente à 1988/1989, por necessidade imperiosa de
seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar os pagamentos de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras. 
 § Único - O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1 - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente corno
nela se contém. 
Prefeitura Municipa1 de Iturama, 15 de Março de 1990. 
Prefeito Municipal