norma nº 2558/1990

LEI Nº. 2558 DE 04/04/90 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE ITURAMA
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a doar a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Iturama, imóvel rural de
propriedade do município, com área de 10.000,00 m², situado na Fazenda Santa Rosa, próximo
a sede do município, com as seguintes medidas e confrontações:
"100,00 metros, de frente para a Av. projetada, igual medidas aos fundos
confrontando com terreno da Prefeitura Municipal; 100,00 metros nas laterais confrontando
ambos os lados com terreno da Prefeitura Municipal". 
Art. 2º - Destina-se o imóvel objeto da presente doação a construção da
sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Iturama. 
Art.3º - A donatária terá prazo de 03(três) anos para proceder a
construção, findo qual , não construído reverterá ao patrimônio do município, ser constado na
escritura de doação. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor
nesta data. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de Abril de 1990.
Prefeito Municipal