norma nº 2559/1990

LEI Nº 2.559 DE 04/04/90
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALARIOS DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a partir de 1º de março de
1.990, a reajustar os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura de acordo com a política
salarial adotada pelo Governo Federal, até que seja editada Lei que estabelece o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, e Plano de carreira. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pagamento, de acordo com os anexos I e
II. 
Art.3º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
nesta data. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de abril de 1990.
Prefeito Municipal