norma nº 2561/1990

LEI Nº. 2561 09/04/1990
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FERIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em abono pecuniário
ao funcionário ADALBERTO ANDRADE VILELA, 01 (um) período de férias regulamentares
referentes a 1.989/1.990, por necessidade imperiosa de seus serviços.
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. 
§ ÚNICO - O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1 - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de Abril de 1990 . 
Prefeito Municipal